Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF

Fulana de Tal, brasileira, solteira, analista administrativa, portadora do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada em Brasília/DF, por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil e nos arts. 6º, VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais

I — Dos fatos

A autora realizou o cancelamento regular do serviço de internet anteriormente contratado junto à ré em 10 de janeiro de 2026, conforme protocolo nº 45821, ocasião em que lhe foi assegurada a interrupção definitiva da cobrança pelos serviços prestados.

Todavia, não obstante o cancelamento regularmente efetuado, a demandante continuou a receber cobranças indevidas nos meses subsequentes. Como se não bastasse, sem qualquer comunicação prévia eficaz ou oportunidade de esclarecimento, teve seu nome inscrito em cadastro restritivo de crédito.

A autora buscou solucionar a questão pela via administrativa em diversas oportunidades, sem êxito. A requerida permaneceu inerte diante das reclamações apresentadas, mantendo a cobrança indevida e a negativação do nome da consumidora, circunstâncias que lhe causaram constrangimento, abalo de crédito e evidente prejuízo à sua esfera extrapatrimonial.

II — Do direito

A conduta da requerida caracteriza manifesta falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que manteve a cobrança mesmo após o cancelamento do contrato e promoveu a indevida negativação do nome da autora.

A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral presumido, conforme entendimento pacificado na jurisprudência pátria, impondo ao fornecedor o dever de reparar integralmente os prejuízos suportados pelo consumidor.